Contrato de Licença de Usuário Final do AdGuard VPN

IMPORTANTE: ESTES TERMOS DE SERVIÇO ("TERMOS", "EULA") SÃO UM ACORDO LEGAL ENTRE VOCÊ (UM INDIVÍDUO) E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED (PROPRIETÁRIA DE TODOS OS DIREITOS, SEJAM EXCLUSIVOS OU NÃO, SOBRE O SOFTWARE). LEIA ATENTAMENTE ANTES DE COMPLETAR O PROCESSO DE INSTALAÇÃO E USAR O SOFTWARE. AO USAR O SOFTWARE, OU AO PRESSIONAR UM BOTÃO INDICANDO SUA ACEITAÇÃO NA JANELA QUE CONTÉM ESTES TERMOS, OU DIGITANDO O(S) SÍMBOLO(S) APROPRIADO(S), VOCÊ CONFIRMA SUA ACEITAÇÃO DO SOFTWARE E CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM FICAR VINCULADO A ESTES TERMOS, NÃO BAIXE, INSTALE OU USE O SOFTWARE, E/OU VOCÊ DEVE EXCLUIR O SOFTWARE INSTALADO.

OBSERVE QUE ESTES TERMOS EXIGEM QUE VOCÊ E A ADGUARD SOFTWARE LIMITED SUBMETAM QUALQUER DISPUTA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO OU APLICAÇÃO DESTES TERMOS OU QUALQUER VIOLAÇÃO DOS MESMOS À ARBITRAGEM. A AdGuard Software Limited ("Titular dos Direitos", "nós", "nos", "nosso") pode modificar estes Termos de tempos em tempos sem aviso prévio. A alteração destes Termos pode ser comunicada a você por e-mail e/ou pela publicação dos Termos atualizados no site do AdGuard VPN (https://adguard-vpn.com, "Site").

1.1. A AdGuard Software Limited fornece o AdGuard VPN ("Software"), que é um software de rede virtual privada (VPN) para seu uso exclusivo, por sua conta e risco. Você é o único e exclusivo responsável pelo uso do AdGuard VPN. A AdGuard Software Limited não será responsável por qualquer perda, dano monetário ou não monetário, e isso não incluirá honorários advocatícios ou custas judiciais, independentemente de quaisquer leis ou estatutos que prescrevam o contrário.

1.2. A AdGuard Software Limited concede a você uma licença não exclusiva e limitada para baixar e usar o AdGuard VPN dentro do escopo da funcionalidade descrita no Site, desde que você cumpra todos os requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. Os serviços do AdGuard VPN são de propriedade e estão protegidos por direitos autorais da AdGuard Software Limited e são protegidos mundialmente. A AdGuard Software Limited retém todos os direitos, títulos e interesses nos serviços do AdGuard VPN e em qualquer parte deles, incluindo, sem limitação, todos os direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados, salvo indicação em contrário. Modificar, distribuir para partes não autorizadas, realizar engenharia reversa ou usar o AdGuard VPN de qualquer maneira não expressamente autorizada pela AdGuard Software Limited com consentimento por escrito ou permitida por este EULA é estritamente proibido.

1.3. Se você recebeu, baixou e/ou instalou uma versão beta do AdGuard VPN, assim identificada pela AdGuard Software Limited, a AdGuard Software Limited concede a você uma licença não exclusiva para usar a versão beta do AdGuard VPN apenas para fins de teste e somente durante o período de teste aplicável, desde que você participe do programa de testes Beta da AdGuard Software Limited e cumpra todas as regras do programa de testes Beta e todos os requisitos, restrições e termos especificados neste EULA. Qualquer uso da versão beta do AdGuard VPN para outros fins ou além do período de teste aplicável é estritamente proibido.

1.4. O AdGuard VPN fornecido pela AdGuard Software Limited de acordo com a cláusula 1.2 com base em uma assinatura paga pode ter um limite no número de instâncias do Software que você pode conectar simultaneamente à VPN com sua conta pessoal do AdGuard ("Conta"). As informações sobre as limitações são fornecidas no Site, bem como quando você compra a assinatura.

1.5. O AdGuard VPN que a AdGuard Software Limited pode fornecer de acordo com a cláusula 1.2 de forma gratuita pode ter várias limitações, como a quantidade máxima de tráfego por mês recebida através da conexão VPN, limitação na velocidade da conexão VPN, limitação nos locais disponíveis para os servidores VPN, limitação no número de instâncias do Software que você pode conectar simultaneamente à VPN com sua Conta. As informações sobre as limitações são fornecidas no Site.

1.6. Para usar o AdGuard VPN, você deve instalar o AdGuard VPN e fazer login usando seu endereço de e-mail ou se inscrever criando uma nova Conta. Você deve fornecer um endereço de e-mail válido ao se inscrever. Você também pode fazer login com um e-mail e senha que já tenha registrado no Site ou em outros sites do Titular dos Direitos, como adguard.com.

1.7. Podemos também modificar ou descontinuar os serviços e benefícios gratuitos do AdGuard VPN sem aviso prévio a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. Os serviços gratuitos podem ser descontinuados no final do respectivo período contratual.

2.1. O cliente paga por uma assinatura que permite ativar o AdGuard VPN, um software que pode ser baixado de https://adguard-vpn.com.

Para usar a versão paga do AdGuard VPN, você precisa adquirir uma assinatura mensal, anual ou bienal. Assim que você adquire uma assinatura, ela é automaticamente vinculada à sua Conta. O período de uso do AdGuard VPN concedido pelo Titular dos Direitos é especificado no momento da compra da assinatura. O período de uso do AdGuard VPN começa a partir da compra da assinatura. Se o período de uso do AdGuard VPN começar em um momento diferente, essa informação será fornecida no momento da compra da assinatura.

2.2. O processo de pedido é conduzido pelo revendedor online Paddle.com. A Paddle fornece todos os serviços de atendimento ao cliente e gerencia devoluções. Por favor, consulte nossa Política de Privacidade para saber mais sobre o processamento de seus dados pela Paddle.

2.3. Se você não cancelou o recurso de pagamento automático, sua Conta será cobrada automaticamente e sua assinatura do AdGuard VPN será renovada. Se você desativar a renovação automática, receberá uma notificação por e-mail antes que sua assinatura do AdGuard VPN expire, para o endereço que você forneceu durante a compra original, com todos os termos de renovação. Você também será notificado com antecedência caso o preço da assinatura do AdGuard VPN aumente.

2.4. Após o término de uma assinatura adquirida com cupons ou descontos, o pagamento para a renovação da assinatura será cobrado a preço cheio. Informações sobre alterações de preço serão enviadas para o endereço de e-mail utilizado para comprar a assinatura.

2.5. Você pode cancelar o serviço de renovação automática da assinatura a qualquer momento, sem custo adicional, na sua Conta à qual a assinatura do AdGuard VPN está vinculada. Sua assinatura paga continuará válida, mas você terá que renová-la manualmente quando expirar.

Oferecemos aos nossos clientes a oportunidade de obter um reembolso de 100% dos valores gastos em assinaturas anuais e bienais do AdGuard VPN adquiridas através de https://adguard-vpn.com (para assinaturas adquiridas em outros lugares, verifique a política de reembolso do respectivo revendedor).

A assinatura em questão é bloqueada no momento em que o reembolso é emitido. Após 30 dias, todos os pedidos de reembolso são analisados individualmente, e a decisão de emitir um reembolso fica a cargo da AdGuard Software Ltd. Não concedemos reembolsos parciais para upgrades ou renovações de assinaturas. Cada pedido de reembolso parcial é discutido separadamente entre o Cliente e o Suporte e é concedido apenas mediante acordo mútuo. Para obter um reembolso de uma assinatura adquirida através do Site, entre em contato com a equipe de suporte: support@adguard-vpn.com. O tempo de processamento depende da sua escolha de método de pagamento e geralmente leva até 10 dias úteis.

4.1. Você não pode fazer ou distribuir cópias do Software ou transferir eletronicamente o Software de um dispositivo para outro ou por meio de uma rede.

4.2. Você não pode alterar, fundir, modificar ou adaptar o Software, nem descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou de outra forma reduzir o Software a uma forma perceptível por humanos, exceto na medida permitida pela lei aplicável, apesar desta restrição, ou na medida expressamente permitida pelo Titular dos Direitos.

4.3. Você não pode vender, revender, alugar, arrendar ou sublicenciar o Software. Apenas Parceiros autorizados pelo Titular dos Direitos podem revender ou sublicenciar o Software.

4.4. Você não pode modificar o Software ou criar obras derivadas baseadas no Software.

4.5. Caso você não cumpra este EULA, o Titular dos Direitos poderá cancelar todas as licenças do Software, e você deverá destruir todas as cópias do Software.

4.6. Salvo disposição em contrário neste documento, você não deverá, ao usar a versão beta do Software:

(A) usar a versão beta do Software para um propósito diferente do único propósito de testar o Software,

(B) usar a versão beta do Software se você não participar do programa de testes Beta do Titular dos Direitos ou se violar as regras do programa de testes Beta,

(C) distribuir, compartilhar, enviar ou disponibilizar a versão beta do Software para terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos Direitos, ou

(D) violar a confidencialidade da versão beta do Software, suas funções, características, design, interface do usuário, documentação ou outros materiais relacionados, publicando, compartilhando, enviando, divulgando ou de outra forma disponibilizando a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos Direitos.

4.7. Você não pode remover ou modificar qualquer aviso de propriedade ou rótulo do Software ou de qualquer saída do Software, incluindo atribuições de autoria e avisos de direitos autorais.

4.8. Você não pode usar o Software para qualquer propósito ou atividade não autorizada ou ilegal de acordo com as leis internacionais, nacionais e locais aplicáveis nos países onde o Software é usado e onde os servidores VPN estão localizados, incluindo, mas não se limitando a acessar, baixar, enviar ou transmitir via conexão VPN quaisquer materiais ou informações de conteúdo inaceitável, incluindo ofensivo, falso, enganoso, criminoso e ilegal, difamatório, calunioso, injurioso, desacreditando honra, dignidade e reputação comercial, racista, sexista, pornográfico, prejudicando ou tentando prejudicar menores, promovendo ódio contra quaisquer indivíduos ou entidades, grupos de pessoas unidos por características culturais, profissionais, nacionais, territoriais, étnicas ou qualquer outra característica, infringindo qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direitos autorais ou outra propriedade intelectual de qualquer parte, transmitindo qualquer publicidade não solicitada e e-mails de “spam”, ou se fazendo passar por outra pessoa.

4.9. Apenas pessoas com 18 anos de idade ou mais podem usar o AdGuard VPN. Você não tem permissão para se conectar e usar o AdGuard VPN se for menor de idade, se foi ou está proibido de acessar o AdGuard VPN, ou se sua Conta foi suspensa ou encerrada por qualquer motivo.

4.10. Você não pode usar o endereço de e-mail de outra pessoa ou se passar por outra pessoa ao se inscrever para criar sua Conta ou ao fazer login para usar o AdGuard VPN.

4.11. Você não pode baixar, instalar, usar o Software ou comprar a assinatura do Software se o país em que você reside tiver restringido ou proibido o uso de software VPN, ou se o país pertencer aos países embargados pela UE ou pelos EUA, ou se você for uma pessoa para a qual o envio do Software é proibido pelas leis de controle de exportação, regras, regulamentos, restrições e controles de segurança nacional da União Europeia, dos Estados Unidos e de outras agências estrangeiras aplicáveis.

4.12. Em caso de violação, reservamo-nos o direito de suspender sua Conta ou limitar o acesso ao AdGuard VPN a nosso exclusivo critério. Tal suspensão ou limitação de acesso pode ser implementada pelo AdGuard VPN instantaneamente e sem aviso prévio. Se sua Conta for suspensa, você pode nos contatar para mais informações.

5.1. A AdGuard Software Limited garante uma rigorosa política de não registro para os serviços do AdGuard VPN: suas atividades enquanto o utiliza não são monitoradas, gravadas, registradas, armazenadas ou repassadas a terceiros. Nota importante: não registramos endereços IP nem nomes de domínio dos sites que você visita; não registramos seu endereço IP.

5.2. O AdGuard VPN coleta e processa dados de usuários de forma muito limitada e possui uma Política de Privacidade robusta disponível em https://adguard-vpn.com/en/privacy.html que explica em detalhes como a AdGuard Software Limited lida com seus dados pessoais em relação ao uso do AdGuard VPN e sua navegação no site.

5.3. Antes de usar o AdGuard VPN, você reconhece que leu e entendeu nossa Política de Privacidade, que explica que tipo de informação recebemos e processamos, e o que pode acontecer com essa informação, incluindo, sem limitação, como essa informação é compartilhada e utilizada.

Ao instalar e usar o AdGuard VPN, você reconhece que concorda com os presentes Termos e com os termos e condições de processamento de dados pela AdGuard Software Limited estabelecidos em nossa Política de Privacidade disponível no link mencionado acima.

5.4. A AdGuard Software Limited receberá e processará certos dados para cumprir nossas obrigações estabelecidas nestes Termos e para fornecer a funcionalidade do AdGuard VPN. Os dados que processamos dependem do sistema operacional para o qual o Software é projetado. Esses dados podem ser considerados como dados pessoais de acordo com as leis de certos territórios e países. Você pode ler mais sobre o processamento de dados em nossa Política de Privacidade.

5.5. A AdGuard Software Limited usará seu endereço de e-mail para enviar notificações sobre modificações, novas versões e recursos do AdGuard VPN. Além disso, você pode fornecer seu consentimento para receber informações promocionais sobre o AdGuard VPN ou produtos ou serviços similares oferecidos pela AdGuard Software Limited. Se desejar parar de receber e-mails de marketing, você pode retirar seu consentimento a qualquer momento em sua Conta ou cancelar a inscrição diretamente no e-mail recebido.

6.1. VOCÊ CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DO SOFTWARE É POR SUA CONTA E RISCO. O SOFTWARE É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL". O TITULAR DOS DIREITOS E SEUS FORNECEDORES E PARCEIROS REJEITAM TODAS AS GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES RELACIONADAS AO SOFTWARE OU A QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO SOB ESTE EULA, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO AS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO PARTICULAR, NÃO INFRAÇÃO, TÍTULO E TRANQUILIDADE. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE ESTEJA LIVRE DE ERROS OU FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES. NENHUM DIREITO OU REMÉDIO REFERIDO NO ARTIGO 2 OU ARTIGO 2A DO CÓDIGO COMERCIAL UNIFORME (UCC), CONFORME IMPLEMENTADO EM QUALQUER JURISDIÇÃO, SERÁ CONFERIDO A VOCÊ, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE CONCEDIDO AQUI. O SOFTWARE NÃO FOI DESENVOLVIDO, NEM DESTINADO, NEM LICENCIADO PARA USO EM AMBIENTES PERIGOSOS OU DE ALTO RISCO OU EM CASOS QUE REQUEREM CONTROLES À PROVA DE FALHAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O DESENHO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO E SISTEMAS DE SUPORTE VITAL OU DE ARMAS. O TITULAR DOS DIREITOS REJEITA ESPECIFICAMENTE QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A TAIS PROPÓSITOS.

6.2. SE A LEI APLICÁVEL EXIGIR QUALQUER GARANTIA RELATIVA AO SOFTWARE OU A QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO SOB ESTE EULA, TODAS ESSAS GARANTIAS SERÃO LIMITADAS A UMA DURAÇÃO DE SESSENTA (60) DIAS A PARTIR DA DATA DE ENTREGA DESSE SOFTWARE, PRODUTOS OU SERVIÇOS.

6.3. NENHUMA INFORMAÇÃO OU CONSELHO, ORAL OU ESCRITO, DADO PELO TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS PARCEIROS, OU SEUS AGENTES OU FUNCIONÁRIOS, CRIARÁ UMA REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, NEM AUMENTARÁ DE QUALQUER FORMA O ALCANCE DE QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA EXPRESSA FORNECIDA AQUI.

6.4. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO TERÁ NENHUMA RESPONSABILIDADE, E VOCÊ ISENTA O TITULAR DOS DIREITOS DE QUALQUER E TODA RESPONSABILIDADE, SE O SOFTWARE FOI ALTERADO DE QUALQUER MANEIRA, OU POR QUALQUER FALHA QUE SURJA DO USO DO SOFTWARE COM UMA CONFIGURAÇÃO DE HARDWARE, PLATAFORMA OU SISTEMA OPERACIONAL QUE NÃO SEJA O RECOMENDADO.

6.5. O TITULAR DOS DIREITOS NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER SOFTWARE DE TERCEIROS INSTALADO POR VOCÊ, INTENCIONALMENTE OU INADVERTIDAMENTE, AO COMPRAR LICENÇAS OU BAIXAR O SOFTWARE DE UMA PARTE NÃO AUTORIZADA QUE NÃO SEJA UM PARCEIRO DO TITULAR DOS DIREITOS.

6.6. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR GARANTIR QUE SEU USO PARTICULAR DO SOFTWARE NÃO VIOLA A LEI APLICÁVEL, OS DIREITOS DE TERCEIROS OU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM TERCEIROS.

7.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, NEM O TITULAR DOS DIREITOS NEM SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, DE COBERTURA OU CONSEQUENTES (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, DANOS PELA INCAPACIDADE DE USAR EQUIPAMENTOS OU ACESSAR DADOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU SEMELHANTES), DECORRENTES DO USO, OU INCAPACIDADE DE USO, DO SOFTWARE OU DE QUAISQUER PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA, SEJA BASEADO EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO QUEBRA DE CONTRATO, QUEBRA DE GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU OUTRO, MESMO QUE O TITULAR DOS DIREITOS OU SEUS FORNECEDORES OU PARCEIROS TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS E MESMO QUE UMA SOLUÇÃO ESTABELECIDA AQUI TENHA FALHADO EM SEU PROPÓSITO ESSENCIAL.

7.2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO TITULAR DOS DIREITOS PERANTE VOCÊ POR DANOS REAIS POR QUALQUER MOTIVO SERÁ LIMITADA AO VALOR QUE VOCÊ EFETIVAMENTE PAGOU AO TITULAR DOS DIREITOS POR QUALQUER SOFTWARE OU OUTROS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS SOB ESTE EULA.

7.3. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ANTERIORES DESTINAM-SE A APLICAR-SE A TODOS OS ASPECTOS DESTE EULA.

8.1. Lei aplicável, arbitragem e escolha de foro. Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República de Chipre, sem referência a regras e princípios de conflitos de leis. Este EULA não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias, cuja aplicação é expressamente excluída. Qualquer disputa decorrente da interpretação ou aplicação dos termos deste EULA ou qualquer violação dele será, a menos que resolvida por negociação direta, julgada por arbitragem na República de Chipre. Qualquer sentença proferida pelo árbitro será final e vinculativa para as partes, e qualquer julgamento sobre essa sentença arbitral poderá ser executado em qualquer tribunal de jurisdição competente. Nada nesta seção impedirá uma Parte de buscar ou obter medidas equitativas de um tribunal de jurisdição competente, seja antes, durante ou após os procedimentos de arbitragem.

8.2. Acordo completo e não renúncia. Este EULA contém o acordo completo entre as partes com relação ao assunto aqui tratado e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles orais ou escritos. Você concorda que quaisquer termos variáveis ou adicionais contidos em qualquer ordem de compra ou outra notificação ou documento escrito emitido por você em relação ao Software licenciado aqui não terão efeito. A falha ou atraso do Titular dos Direitos em exercer qualquer um de seus direitos sob este EULA ou em qualquer violação deste EULA não será considerado uma renúncia desses direitos ou da violação.

8.3. Restrição a emendas. Nenhum Parceiro do Titular dos Direitos, agente ou funcionário de um Parceiro do Titular dos Direitos está autorizado a fazer qualquer emenda a este EULA. Qualquer conflito ou ambiguidade entre este EULA e quaisquer termos ou condições separadas fornecidas por um Parceiro do Titular dos Direitos em relação ao Software será resolvido em favor deste EULA.

8.4. Divisibilidade. Se qualquer disposição deste EULA for considerada por um tribunal de jurisdição competente como contrária à lei, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida, e as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito.

8.5. Proibição de uso onde proibido. O uso do Software não é autorizado em qualquer jurisdição que não dê efeito a todas as disposições deste EULA.

8.6. Cessão. Você não pode ceder, por operação de lei ou de outra forma, quaisquer direitos ou delegar quaisquer deveres sob este EULA a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito do Titular dos Direitos. Qualquer cessão supostamente sem tal consentimento será nula desde o início. O Titular dos Direitos pode ceder todos ou parte de seus direitos e/ou delegar todos ou parte de seus deveres sob este EULA a qualquer parte, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, mediante aviso de cessão publicando tal aviso no Site.

Nenhuma ação, independentemente da forma, decorrente das transações sob este EULA, poderá ser movida por qualquer uma das partes mais de um (1) ano após o surgimento da causa da ação, exceto que uma ação por violação de direitos de propriedade intelectual pode ser movida dentro do período máximo aplicável por lei.

Caso tenha alguma dúvida sobre este EULA, ou se desejar entrar em contato com o Titular dos Direitos por qualquer motivo, entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente:

Email: support@adguard-vpn.com Website: https://adguard-vpn.com

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